Termos de Serviço
Eclypsys Solutions, Unipessoal Lda Estr. Da Ponte, n.º 5, 3830-309 Ílhavo, Portugal
1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam as relações contratuais estabelecidas entre a Eclypsys Solutions, Unipessoal Lda (adiante “Eclypsys”) e o cliente (adiante “Cliente”), no âmbito da prestação de serviços de implementação, parametrização, desenvolvimento, formação, suporte, manutenção, alojamento e demais serviços conexos relativos à solução Odoo ERP.
1.2. A aceitação de qualquer proposta ou contrato emitido pela Eclypsys implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
2. Âmbito dos Serviços
2.1. A Eclypsys prestará os serviços descritos em cada proposta comercial aprovada, que poderá incluir:
- Implementação e parametrização de módulos Odoo (Community e/ou Enterprise);
- Desenvolvimento e customização de funcionalidades;
- Formação de utilizadores finais e key users;
- Serviços de suporte e manutenção, quando contratados em separado;
- Serviços de alojamento e backup, quando contratados em separado.
2.2. As licenças de Odoo Enterprise serão adquiridas diretamente pelo Cliente à Odoo S.A., salvo acordo expresso em contrário, caso em que a Eclypsys poderá adquirir as mesmas e revender ao Cliente.
3. Propostas, Prazo e Alterações ao Scope
3.1. As propostas comerciais emitidas pela Eclypsys terão a validade de 30 (trinta) dias a contar da respetiva emissão.
3.2. Todas as propostas assumem caráter estimativo, baseando-se nas necessidades expressamente comunicadas pelo Cliente.
3.3. O âmbito (scope) dos trabalhos será definido em cada proposta ou contrato. Qualquer alteração ou adição ao scope inicialmente acordado implicará revisão de prazos, estimativas e valores contratados, podendo originar custos adicionais.
4. Preços, Pagamentos e Consequências de Incumprimento
4.1. Os serviços serão faturados à hora ou ao dia, ou por pacotes de horas/fases, conforme estipulado em cada proposta.
4.2. A Eclypsys poderá exigir o pagamento de uma percentagem inicial a título de adjudicação, quando expressamente previsto na proposta.
4.3. O Cliente obriga-se a liquidar as faturas emitidas pela Eclypsys no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão.
4.4. O não pagamento pontual confere à Eclypsys o direito de: a) Suspender, sem aviso prévio, todos os serviços em curso; b) Rescindir unilateralmente o contrato; c) Exigir juros de mora legais em vigor; d) Exigir indemnização por todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes da cobrança coerciva.
5. Obrigações do Cliente
5.1. O Cliente compromete-se a: a) Nomear key users que assegurem a comunicação com a Eclypsys; b) Facultar atempadamente todos os acessos, dados e informações necessários à boa execução dos serviços; c) Garantir a participação efetiva dos seus recursos humanos nas formações, reuniões e testes necessários à implementação.
5.2. A indisponibilidade ou incumprimento do Cliente quanto às obrigações acima referidas não prejudica a exigibilidade das quantias contratadas, podendo implicar extensão de prazos e acréscimos de custos.
6. Alojamento e Backups
6.1. O Cliente é integralmente responsável pela infraestrutura onde a solução Odoo se encontra alojada, exceto quando expressamente contratados serviços de alojamento e backups junto da Eclypsys.
6.2. Na ausência de tal contratação, a Eclypsys não poderá ser responsabilizada por falhas, perdas de dados ou interrupções relacionadas com a infraestrutura do Cliente ou de terceiros.
7. Propriedade Intelectual
7.1. O software Odoo, nas suas versões Community e Enterprise, é propriedade exclusiva da Odoo S.A., não cabendo à Eclypsys qualquer direito de titularidade sobre o mesmo.
7.2. O código customizado e desenvolvimentos realizados pela Eclypsys serão propriedade do Cliente, desde que não existam valores em dívida à Eclypsys.
7.3. Existindo valores em dívida, a titularidade do referido código manter-se-á na Eclypsys até integral liquidação das quantias em falta.
7.4. As partes poderão acordar expressamente condições diferentes relativamente à titularidade de determinados desenvolvimentos.
8. Confidencialidade e Proteção de Dados
8.1. A Eclypsys compromete-se a guardar absoluta confidencialidade relativamente a todas as informações e dados do Cliente, não os podendo divulgar a terceiros sem autorização expressa, salvo por imposição legal ou ordem judicial.
8.2. Ambas as partes obrigam-se a cumprir integralmente a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (RGPD).
9. Garantias e Limitações de Responsabilidade
9.1. A Eclypsys garante os desenvolvimentos efetuados por um período de 15 (quinze) dias corridos a contar da respetiva entrega.
9.2. Durante esse período, quaisquer erros devidamente reportados pelo Cliente serão corrigidos, até ao limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do tempo inicialmente alocado ao desenvolvimento em causa.
9.3. Excluem-se expressamente da garantia: a) Alterações solicitadas após a entrega; b) Deficiências resultantes de erros de dados, processos ou infraestrutura do Cliente; c) Falhas externas fora do controlo da Eclypsys (nomeadamente servidores, rede de internet, serviços da Odoo S.A. ou terceiros).
9.4. A responsabilidade total da Eclypsys, por qualquer incumprimento ou dano, está limitada ao montante global efetivamente pago pelo Cliente no âmbito do contrato em vigor, excluindo-se indemnizações por lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócio ou danos indiretos.
10. Suporte e Manutenção
10.1. Os serviços de suporte e manutenção não se encontram incluídos nos serviços de implementação, salvo contratação expressa em separado.
10.2. Cada contrato de suporte e manutenção será objeto de condições próprias, designadamente quanto a níveis de serviço (SLA).
11. Cancelamento e Rescisão
11.1. O Cliente poderá rescindir os serviços a qualquer momento, mediante comunicação escrita, ficando, contudo, obrigado a liquidar todas as quantias devidas até à data, sem direito a reembolso de valores já pagos.
11.2. A Eclypsys poderá rescindir de imediato o contrato, sem necessidade de aviso prévio, em caso de incumprimento grave pelo Cliente, nomeadamente: a) Falta de pagamento; b) Falta de colaboração ou de cumprimento das obrigações previstas na Cláusula 5; c) Violação de cláusulas contratuais essenciais.
12. Foro Competente
12.1. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
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